Klicia Costa

Analisa os limites dos negócios jurídicos processuais atípicos no Código de Processo Civil Brasileiro. Além de discorrer sobre a função dos negócios jurídicos processuais no novo código, pretende-se também examinar as posições doutrinárias acerca de seus limites, e expor nosso entendimento sobre qual o critério a ser utilizado na busca desses mesmos limites. Ainda, discutiremos sobre o papel a ser desempenhado pelo juiz, em especial no que diz respeito à eficácia do negócio.

Analisa a possibilidade jurídica de se aplicar a teoria dos punitive damages, no direito do consumidor brasileiro, como forma de preservar os direitos do consumidor, que é o mais vulnerável nas relações de consumo, e vem sofrendo prejuízos extrapatrimoniais em razão de infrações cometidas pelo fornecedor. A imposição de uma elevada sanção pecuniária, que vise reparar, punir e prevenir, em muito contribuiria para a diminuição da incidência de atos ilícitos contrários aos direitos da personalidade do consumidor, justificaria apesar da omissão legal, o caráter sancionatório (reparador, compensatório, punitivo e preventivo) da responsabilidade civil nas relações de consumo.